Venda casada: por que nada é feito a respeito?

MthsCbrl
(usa Ubuntu)

Enviado em 24/03/2013 - 22:06h

A venda casada, não é crime em nossa país desde 29/05/12! Sendo o ato de dumping, crime e/ou delito - APENAS em caráter CARTEL!

Rei Tenguh
(usa Arch Linux)

Enviado em 24/03/2013 - 22:06h

O termo "interpretação" costuma ser usado no Brasil se forma tão errada quanto os termos "liberdade" e "preconceito".
E curiosamente vira e mexe esses usos errados estãso relacionados a alguma frase que termina com "meus dEreitos..." e 3 batidinhas no peito.

Tem uma obrigação da assistência técnica, que é referente ao sistema operacional colocado, inclusive com relação a garantia. Isso não é uma "interpretação", é um instituto jurídico tipificado.
E mesmo que fosse uma "interpretação", a do Professor Gustavo, Mestre em Direito comercial, me vale mais que a do Bastião, a do Papa, a minha ou a sua.

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É simples, não tem o que inventar:
Premissa maior: o computador não funciona sem o sistema.
Premissa menor: o fabricante faz o computador.
Conclusão: o fabricante escolhe o sistema.

No caso dos chips de celular, o fabricante do celular não vende o chip. A loja de celulares (com a bandeira do Chip) é quem não pode vender o rpórpio chip com o celular que NÃO fabricou.

MthsCbrl
(usa Ubuntu)

Enviado em 24/03/2013 - 22:08h

Concordo!

Melmoth
(usa Sabayon)

Enviado em 24/03/2013 - 22:18h

Desculpem-me meus caros. Sou praticamente um leigo em se tratando de Direito. O jargão dessa área é muuuito indigesta p/ mim. Mas não duvido que as grandes empresas encontrem brechas jurídicas para validarem suas práticas. A meu ver, independente desses maneirismos jurídicos, essa prática não deixa de ser profundamente imoral e abusiva, sendo que como consumidor minimamente consciente deixo expresso aqui meu descontentamento com esse estado de coisas.

Felizmente a justiça brasileira está se posicionando a favor do reembolso do valor correspondente ao SO da microsoft p/ aqueles que não o utilizarão. Portanto incentivo a qualquer um que se sinta lesado a buscar o Procon e/ou juizado cível. Embora possa ser um processo moroso, acho que vale a pena, pois estaremos forçando as empresas a reverem essas práticas absurdas!

Rei Tenguh
(usa Arch Linux)

Enviado em 24/03/2013 - 22:22h

Então, só por um momento, coloque-se como fabricante e não como consumidor:
Você desenvolve um produto, pro qual a lei exige que você dê garantia e que o produto se estabeleça sobre normas mínimas de eficácia. Pense se a lei poderia exigir isso de você negando-lhe que o produto fosse utilizado segundo as suas especificações.

Não é uma "pratica absurda", é a única lógica possível pra que você tenha direito ao InMetro e a garantia de produtos.


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Edit: agora, em CASOS ESPECÍFICOS isso pode se tornar juridicamente errado. Exemplo: A Microsoft paga percentagem a uma lojas pra vender computadores com Windows. Bom, daí o fabricante não tá na jogada. Daí sim - por exemplo - seria juridicamente discutível o que estariam fazendo a loja e a Microsoft. Mas não teria nada a ver com os fabricantes dos computadores.

MthsCbrl
(usa Ubuntu)

Enviado em 24/03/2013 - 22:26h

Quem deve dizer se é ou não imoral e abusivo - é a lei em constituição, não o consumidor. E segundo a lei, como já mencionei, não é crime a prática de venda casada com exceção ao dumping em cartel! É até absurdo pensar que seria, imagina a confusão causada nas empresas se o consumidor pudesse e tivesse o direito de escolher a marca de cada parafuso que compõem um guarda-roupa ou escolher a marca e a quantia dos circuitos usados em uma placa mãe?!! Cada empresa tem o direito de escolher os componentes de seus respectivos produtos, assim como o consumidor tem o direito de comprar ou não!

MthsCbrl
(usa Ubuntu)

Enviado em 24/03/2013 - 22:28h

Hahahaha.... Você tem futuro garoto! Enquanto eu redigia o meu exemplo, você já havia postado!

Esse exemplo que o Tenguh citou, é o "cartel". Sendo esse um ato errôneo e com certeza causaria penalidade sob a lei de vigência 529.

Melmoth
(usa Sabayon)

Enviado em 24/03/2013 - 22:33h

Mas aí vc realmente me deixa em dúvida: como o SO poderia alterar alguma característica de hardware p/ que as especificações técnicas do fabricante sejam desrespeitadas?


"Quem deve dizer se é ou não imoral e abusivo - é a lei em constituição, não o consumidor"

Ora, ora! Vamos retrocedere um pouco. Quem faz as leis? Quem faz a constituição? Quem, quem, quem???
Quem responder ganha um brinde (kkkkkkkk...)

MthsCbrl
(usa Ubuntu)

Enviado em 24/03/2013 - 22:40h

Quem faz as leis é o poder legislativo, meu caro!
Sendo esse um órgão, um órgão judiciário e não civil.

Sobre o S.O., você precisa entender que toda a empresa tem o direito de vender seus produtos como queira, desde que não infrinja a lei! Um exemplo simples para que você entenda, existe um pacote de bala - você gosta apenas das balas de uva, mas no pacote contém balas sortidas. Contém balas de uva, maracujá, morango, etc... Seria esse um ato criminoso?!! Lhe OBRIGANDO a comprar balas de maracujá, moranga, etc.. mesmo você não gostando e comprando APENAS afim de comer as balas de uva?!!

Pense!

andreuebe
(usa Linux Mint)

Enviado em 24/03/2013 - 22:41h

Interessante o novo aspecto trazido pela lei 12.529/11, em vigor desde 29 de Maio de 2012. Espero que o consumidor, hipo suficiente, não seja mais prejudicado. Imagine se a mesma vira base para que se retorne, por exemplo, a venda de celulares bloqueados.

Mas reforço uma questão ainda náo muito debatida (apesar do debate estar interessantíssimo): Um Mac sem o Mac OS não é um legítimo Mac (e digo isto não por preciosismo). Sabemos que o Mac OS é Linux, mas todo padronizado (principalmente drivers) para o Hardware. É uma amálgama.

Mas o Windows (Assim como o OS Warp da IBM) não foi criado para ser específico, mas genérico. O ganho de sua capacidade de adaptação a diversas configurações de Hardware traz a perna de eficiência. Ou seja, um Mac sem o Mac OS não é um Mac. Um PC sem o Windows (ou outro OS), continua sendo um PC.

Sendo assim, partindo-se da premissa que não tenho o melhor (por ser um sistema genérico), por qual motivo ser compulsoriamente levado a adquirir um sistema X, Y ou Z? Não questiono o fato das máquinas virem com o Windows, mas o fato de NÃO virem sem sistema operacional com o preço do hardware, apenas. E digo que o valor não é só de R$50. Tenho a nota fiscal da minha compra de um notebook Dell e a diferença foi quase de R$300 somando-se Windows, antivirus e outros cacarecos que possuem equivalentes gratuitos e de até mesmo melhor ou igual qualidade. Ou seja: Venda casada ou não, nos empurram uma série de produtos que náo desejamos, não precisamos, mas somos obrigados a comprar.

Pode não ser venda casada, pela nova lei, mas me causa profunda estranheza a constituiçào ou o Código do Consumidor não protegerem o consumidor deste ato que se não é ilegal é, pelo menos imoral.

MthsCbrl
(usa Ubuntu)

Enviado em 24/03/2013 - 22:44h

Meu exemplo sobre o pacote de balas, se encaixa aqui também!

Rei Tenguh
(usa Arch Linux)

Enviado em 24/03/2013 - 22:50h

Como eu já disse acima, não o considero imoral por entender que é necessário para que exista possibilidade de qualquer obrigação legal a eficiência ou a garantia.

Quanto a questão da "generalidade" proposta por um sistema operacional, eu penso que é exatamente o problema e não a soolução. Veja:
Já leu a licença GPL? Tá escrito lá que o software-livre não se responsabiliza por quaisquer danos que possam ser causados ao aparelho (exatamente pela possibilidade mudanças por qualquer um.)

Bom, um fabricante não pode abrir sua garantia a mercê da algo que "não se responsabiliza"... então, se o fabricante fosse abrir seu produto a outros sistemas, teria que ser apenas a sistemas que SE RESPONSABILIZAM juridicamente por eventuais danos.
Seria tirado apenas o software-livre. E isso sim caracterizaria monopólio.
A única solução possível é o que seria óbvio se não fosse muita vontade: quem constrói escolhe as peças. Quem quer mas não construiu compra OU NÃO COMPRA o que é disponibilizado por quem construiu.