CRÉDITOS PREPAGOS NÃO PODEM MAIS EXPIRAR? ??? ???

Teixeira
(usa Linux Mint)

Enviado em 21/10/2013 - 18:42h

Em agosto deste ano a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu por unanimidade, com validade para todo o teritório nacional, que os saldos de créditos prepagos de celulares não podem mais expirar, pois isso, segundo aquele Tribunal "é uma "afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras".

Resguardado porém o direito de as operadoras de telefonia móvel darem entrada em recursos contestando a decisão (a meu ver, mera questão de formalidade legal, visto tratar-se de decisão unânime, e baseada no Código de Defesa do Consumidor).

Contudo, o descumprimento imediato gera a obrigação de pagar uma multa diária bem gorda.

Contudo, e passados praticamente dois meses de tal decisão, continua tudo como dantes no mar de Abrantes...

A Tim continua me aborrecendo com suas inúmeras mensagens diárias me avisando que meus créditos vão expirar em n dias e que eu deverei fazer uma recarga para não perder minha linha.
A Claro informa que meus créditos, no valor de R$xxxx expiraram em setembro passado.
Detalhe: Durante todo o tempo em que tive chip daquela operadora, somente consegui realizar apenas 3 (três) ligações inteiras (é isso mesmo: TRÊS).
O serviço consegue ser muito pior que o da TIM, do qual todos reclamam: Não tem sinal, cai a ligação dentro dos primeiros segundos, etc.
Bem, consultada a tia Ana, a titia, como sempre muito atenta aos interesses do consumidor brasileiro, me informou que "a Decisão ainda não está em vigor".

Alguém está tentando fazer de palhaços não somente o Ministério Público quanto o Código de Defesa do Consumidor, e também o Judiciário.
Afinal, todos nós sabemos que decisão judicial é para ser cumprida, e não para ser discutida ou protelada.
Isso é uma grande indignidade e uma grande afronta aos poderes legalmente constituídos e ao próprio povo brasileiro.
E a tia Ana, como sempre, a tudo assiste...

Como dizem os italianos:
"E piove, governo ladro!..."

kennerc
(usa XUbuntu)

Enviado em 21/10/2013 - 19:44h

Ao ver seu tópico decidi ligar lá na claro para reclamar um crédito vencido.

Porém a Claro não foi citada na norma e a possibilidade de recorrer cria brechas.

"A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso" e "As operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM têm 30 dias para reativar o serviço de todos os usuários..."

Fonte: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2013/08/creditos-de-celulares-pre-pagos-nao-podem-...

Mas nota-se que realmente há um descaso por parte da operadora, que ao saber que "está com seus dias contados" não decide "por conta própria" abolir essa prática abusiva.

Teixeira
(usa Linux Mint)

Enviado em 21/10/2013 - 20:12h

Se fosse para aumentar as tarifas, mesmo se o Dolar baixasse drasticamente (já que os contratos são baseados em Dólares norteamericanos), o cumprimento seria imediato, sob o aplauso entusiasmado da tia Ana.

Mas aí não haveria propriamente uma "decisão judicial", porém alguma "cláusula contratual", coisa que a titia assumiu a obrigação de proteger custe o que custar, mesmo que sua imagem pública seja mais e mais arranhada, a ponto de ninguém mais confiar nela...

Vejam o conceito da titia no site Reclame Aqui: Aquele diabinho roxo não é concedido à toa...

px
(usa Debian)

Enviado em 22/10/2013 - 04:55h

Essas operadoras do Brasil são uma M !

Além de cobrarem os olhos da cara pelas ligações, e sermos abusados nos impostos e contratos judiciais super abusivos, ainda roubam nosso suado dinheirinho!

Teixeira
(usa Linux Mint)

Enviado em 23/10/2013 - 09:55h

Notícias frescas:
http://migalhas.jusbrasil.com.br/noticias/111957385/operadoras-continuam-proibidas-de-limitar-valida...

O texto diz:


Aqui para nós, as alegações das tais empresas são de uma "ingenuidade" de todo tamanho, ainda mais se considerarmos que são feitas não por empresários ou funcionários comuns, leigos em Direito, mas por advogados que sabem a besteira que estão fazendo.

Aliás, na hora de cumprir determinações e sentenças, essa tal "ingenuidade" sempre se manifesta...
Quem tem de saber como reativar os créditos indevidamente expirados são as operadoras, não o Tribunal.
E se a determinação é válida imediatamente para todo o território nacional, então... dâââa...
"Decisão contraditória"...
Sei!

Vou dar uma palinha:
Os Correios têm um produto chamado "Aerograma" que já vem pre-postado.
Os primeiros que adquiri na década de 80. ainda eram azuis e tinham o seu preço impresso, correspondente a uma postagem simples.
Porém, anos depois, eles continuavam valendo sem necessidade de complementação de valores, simplesmente porque o serviço de postagem já estava previamente pago no ato da aquisição (essa explicação foi dada pelo próprio funcionário dos Correios).
A obrigação de fazê-los seguir adiante portanto era e é dos Correios, em entendimento totalmente pacífico e espontâneo, sem que haja nenhum questionamento.
Ao adquirir um bloco de aerogramas, eu paguei pelo direito de tê-los postados na ocasião em que eu bem entendesse.
Hoje em dia aerogramas não têm mais o preço estampado, porém valem por toda a eternidade, pois o entendimento é de que a postagem já foi paga.

É de se estranhar portanto que adquirimos "vales-transporte" com pagamento antecipado, e em caso de aumento das passagens ainda tenhamos que fazer complementações.
Durante os surtos de "ingenuidade jurídica" que ocorrem periódica e convenientemente, costuma-se esquecer do princípio de isonomia que norteia praticamente TUOO em Direito.

Aqui pra nós: Eu não tenho a mínima vocação para ser um magistrado e ter de aturar certos advogados "ingênuos".
Detestaria ver alguém querendo me fazer passar por [*****] ou sugerindo descaradamente que eu - que no exercício de minhas funções sou A AUTORIDADE - seja um total incompetente.
E também tem advogado experiente e autoridades militares que pretendem passar à frente do magistrado. Se não houver pulso firme....
Vejam só:
http://www.youtube.com/watch?v=e87MsQEr3V0

albfneto
(usa openSUSE)

Enviado em 23/10/2013 - 10:12h

pois é... Créditos não deviam expirar!
é um absurdo...
é como dizer: vc comprou um cartucho de impressora hoje, se vc não usar até o mês que vem, vai perder, para ter de comprar outro!

danniel-lara
(usa Fedora)

Enviado em 23/10/2013 - 10:39h

sem falar no 3G que é uma bosta
alem de ser muito caro na hora H e broxa

Teixeira
(usa Linux Mint)

Enviado em 23/10/2013 - 11:13h

Uma das pouquíssimas coisas de bom que sucederam no período de governo militarista iniciado na década de 60 foi o fato de termos saído repentinamente da prehistória das telecomunicações.
Demos um grande salto naquela ocasião, porém voltamos a estagnar as coisas tão logo os militaristas saíram do poder.
Ainda temos as piores velocidades e as maiores tarifas do mundo.
E não temos os planos vantajosos lá de fora (ligações gratuitas para mesma operadora, ligações internacionais gratuitas ou mais baratas, etc.)
Em Sydney, por exemplo, paga-se AU$ 0,25 por ligação de fixo para fixo, sem limite de minutos.
Para ligar de lá para cá durante 4 minutos, paga-se AU$ 4,00.
A mesma ligação daqui para lá custa nada menos que US$ 10,00 , ou seja, um valor astronomicamente mais alto, já que o dólar australiano equivale a US$ 0,74.

Teixeira
(usa Linux Mint)

Enviado em 23/10/2013 - 12:06h

Há alguns anos atrás eu abri uma série de cadernetas de poupança em uma determinada agência bancária no Jardim Botânico.
Então eu tinha uma caderneta (não era título de capitalização) com data para o dia 5, outra para o dia 10, 15, 20, 25 e 30 (que naquela época as contas tinham "data").
Fiz isso achando que teria um melhor controle estatístico de minhas finanças, já que eu era free lancer.
Mas aí aconteceu de o tal banco querer que eu tivesse x de saldo em cada uma das contas, e que tal valor fosse crescendo da forma que eles queriam.
Me encheram tanto o saco, que eu encerrei definitivamente t-o-d-a-s as contas com aquele banco (não apenas com aquela agência).
Passa fora, sô...

Hoje tenho uma só conta poupança (que uso como se fosse uma conta-corrente, depositando e sacando periodicamente) e ninguém me enche o saco.
Claro que em outro banco.

Teixeira
(usa Linux Mint)

Enviado em 13/11/2013 - 08:49h

E já estamos em novembro e "ninguém sabe de nada"...
tsk! tsk! tsk!...

ednilton_so
(usa KUbuntu)

Enviado em 13/11/2013 - 13:42h

Olá,

A Anatel, nossa agência reguladora de telefonia, conseguiu, no STF, derrubar a liminar que tornava ilegal a validade dos créditos. As operadoras mandam novamente: http://goo.gl/P1CDnX

Abraços.

albfneto
(usa openSUSE)

Enviado em 13/11/2013 - 14:56h

Para que serve A Anatel? Agencia REGULADORA ou PUXASACADORA? Para que servem? rezar na cartilha das operadoras e ferrar o usuário?